O Congresso Nacional tem 32 medidas provisórias esperando por análise. Duas perdem validade no fim de agosto e ainda não foram incluídas em Comissões Mistas, onde deputados e senadores fazem a análise inicial. Uma delas criou o Novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas para pessoas que tiverem renda mensal de até R$ 8.105.
Em vigor desde maio, o texto permite reestruturar dívidas de até R$ 15 mil por banco, geradas por cartão de crédito, cheque especial e empréstimo sem consignação em folha. Nesses casos, a taxa de juros máxima é de 1,99% ao mês, e o prazo pode variar entre doze e quarenta e oito meses.
A medida provisória tem força de lei imediata, mas, para ser adotada definitivamente, precisa passar pelo Congresso Nacional. De início, o texto vale por sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais sessenta, caso a votação não tenha sido concluída.
O consultor legislativo Gilberto Guerzoni explicou o caminho para votar uma medida provisória, desde a comissão de senadores e deputados.
(Gilberto Guerzoni)”. Ela só sai da Comissão Mista e é encaminhada para o Plenário da Câmara dos Deputados, que é a primeira Casa que examina a medida provisória, com o aparecer da Comissão Mista. Então, recebida na Câmara dos Deputados, ela é votada pelos deputados. Se for aprovada na Câmara, ela vem aqui para o Senado, para o exame no Plenário do Senado.”
O texto tem regras específicas para atender pequenas e microempresas e ainda traz renegociação para endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies.
Outra medida provisória que perde validade no final de agosto, ainda sem Comissão Mista, permite a União destinar até R$ 14,5 bilhões a linhas de financiamento para a compra de caminhões, ônibus, micro-ônibus, desde que os veículos atendam critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
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